O prefeito Rubens Furlan e o vice-prefeito Beto Piteri determinaram a prorrogação por mais seis meses da campanha de anistia de construções clandestinas ou irregulares no município. A dispensa do pagamento de taxas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é destinada a construções residenciais com área de até 150 metros quadrados.
O prefeito Rubens Furlan e o vice-prefeito Beto Piteri demonstram grande sensibilidade ao estender o prazo de anistia aos moradores de Barueri que tenham imóveis clandestinos ou irregulares.
A ideia é dar mais tempo para que obras concluídas que nunca tiveram aprovação por parte da Prefeitura e obras finalizadas que tiveram aprovação e licenciamento, mas foram construídas de forma incompatível com o projeto. Também serão beneficiadas as reformas de imóveis realizadas após aprovação do projeto sem a devida aprovação.
O pedido de anistia deve ser protocolado na Secretaria de Planejamento e Urbanismo (SPU), no Bethaville. Para proceder com a regularização do imóvel, o interessado deverá procurar um engenheiro ou arquiteto com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) Esses profissionais deverão ter seus registros válidos na Prefeitura de Barueri e saberão orientar o proprietário do imóvel quanto à documentação necessária para a regularização.
A decisão de Furlan e Beto Piteri consta no decreto número 9.405 de agosto de 2021, da Secretaria dos Negócios Jurídicos, que prorroga o prazo do decreto anterior de número 9.311, de março de 2021 e que regulamenta a lei municipal 2.8112, publicada também em março deste ano.
Com relação a despesas com taxas e tributos em geral, o engenheiro ou arquiteto poderá obter informações na Secretaria de Planejamento e Urbanismo.
O ISS e outras taxas deverão ser quitados após a conclusão do processo, cujas datas de vencimento constarão nas respectivas guias de recolhimento.
Serviço
Secretaria de Planejamento e Urbanismo (SPU
Rua Tarumã, 51 – Bethaville – Barueri – SP
Fone: (11) 4199-1355
E-mail: planejamento@barueri.sp.gov.br